POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – Seu.Menu
Informações Gerais
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de dados,
Lei nº 13.709/2018, visa esclarecer as práticas que serão adotadas para o tratamento e privacidade de dados pessoais
dos Usuários dos aplicativos da plataforma Seu.Menu, especificamente, à coleta, uso, armazenamento, tratamento,
proteção e divulgação das informações que serão fornecidas a essa plataforma.
Definições Gerais
Sem prejuízos de outras definições constantes nesta politica de privacidade e proteção de dados, os seguintes
termos terão os significados a eles designados abaixo:
Dados pessoais: são todas as informações que identificam ou possam identificar uma pessoa, tais
como: nome, CPF, identidade, e-mail, telefone, etc.
Tratamento de dados: se refere a todas as ações que são feitas com esses dados informados pelos
Usuários desde a sua coleta, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação, acesso, transferência, até a sua
exclusão. Excluindo-se, tão somente, os dados que forem informados por pessoa natural para fins exclusivamente
particulares e não econômicos.
Controlador de dados: é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões acerca do
tratamento de dados, ou seja, quem decide e se responsabiliza sobre a coleta e armazena os dados pessoais do
Usuário.
Operador de dados: é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais
em nome do controlador.
Encarregado: a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Finalidade Específica
Essa política de privacidade contém informações a respeito de como trataremos as informações de qualquer programa
de computador, website ou aplicativo oferecido pelo Seu.Menu para possibilitar a escolha de estabelecimentos
cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (com entrega em domicílio ou retirada no local) de
gêneros alimentícios fornecidos pelas empresas Cadastradas no aplicativo, de acordo com o cardápio disponibilizado
por cada uma.
Esclarecemos aos Usuários, a forma de armazenamento e cuidado quando da efetivação do pagamento do preço dos
produtos via on-line ou na hora da entrega, especialmente, aos dados pessoais capazes de identificá-los.
O Usuário deverá ler integralmente esta Política de Privacidade antes de utilizar ou submeter qualquer
informação por meio dos Softwares, haja vista a possibilidade de ser atualizada em decorrência de eventual
alteração normativa publicada posteriormente.
As medidas de adequação ao tratamento dos dados serão explicitadas aos Usuários de forma clara, adequada e
ostensiva as seguintes informações sobre o tratamento de seus dados e se aplicam ao uso dos Softwares por meio de
qualquer dispositivo ou plataforma.
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
As informações coletadas serão utilizadas para interesses comerciais legítimos, dentre os quais indica os seguintes
propósitos: (i) intermediar as operações comerciais de aquisição de produtos dos estabelecimentos parceiros,
possibilitando que realizem a entrega dos produtos aos Usuários e, disponibilizando, também os meios de pagamento;
(ii) manter atualizados o cadastro do Usuário para eventual envio de informações, inclusive informativos;
(iii) comunicar-se com o Usuário para informar a implementação de novas funcionalidades dos Softwares; (iv)
aperfeiçoar a usabilidade e a interatividade dos Softwares; (v) elaborar e comercializar análises estatísticas, bem
como prestar serviços a terceiros, mantendo, todavia, o anonimato de cada Usuário e evitando que este possa ser
individualizado e identificado; (vi) responder a eventuais solicitações, comentários ou dúvidas do Usuário;
(vii) observar leis e regulamentos aplicáveis, em especial acerca da eventual responsabilidade tributária solidária
sobre as operações realizadas pelos estabelecimentos que utilizem o marketing place para comercializar seus
produtos; e (viii) realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas
especiais de parceiros. Neste último caso, as mensagens enviadas obrigatoriamente trarão opção de cancelamento
do envio daquele tipo de mensagem.
As informações fornecidas pelo Usuário serão coletadas e armazenadas apenas pelo prazo necessário para atender aos
fins propostos pelos Softwares.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando for verificado de que a finalidade foi alcançada ou de
que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; fim do período
de tratamento, comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento,
resguardado o interesse público; ou da determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto
legal.
Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 1.4183/2019 – que alterou o art. 6º e incluiu o inciso XIX na Lei
nº 7.014/96 – esse prazo será de 6 (seis) anos, iniciando-se sua contagem no 1º dia do exercício seguinte à
ocorrência da operação, uma vez que poderá ser necessário prestar informações para fiscalização das operações
comerciais intermediadas pela plataforma.
Nessa política de privacidade de dados, denomina-se, portanto, os respectivos responsáveis pelo
tratamento:
Controlador: VASTA DESIGN E ADMINISTRAÇÃO WEB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 22.265.999/0001-33.
Endereço para contato: Avenida Péricles Gusmão, nº 625, Lote 10, Quadra 37, Salas 21 e 22, Candeias, Vitória da
Conquista, Bahia, CEP: 45.028-175.
Telefone: (77) 3421-8688
Site: https://seu.menu/
E-mail: teamvasta@gmail.com
Operador: IAGO FERNANDES BOTELHO E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de
identidade nº 1289483299 e inscrito no CPF sob o nº 054.967.915-45.
Endereço para contato: Avenida Péricles Gusmão, nº 625, Lote 10, Quadra 37, Salas 21 e 22, Candeias, Vitória da
Conquista, Bahia, CEP: 45.028-175
Telefone: (77) 3421-8688
Site: https://seu.menu/
E-mail: iago@vastaweb.com
Operador: Wirecard Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
08.718.431/0001-08)
Endereço para Contato: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.064, 12º andar, CEP
01451-000, Itaim Bibi, São Paulo – SP.
Encarregado: BRUNO GUIMARÃES CASSIMIRO, brasileiro, nascido em 26/09/1994, solteiro, empresário,
portador da carteira de identidade nº 1198587202, órgão expedidor SSP – BA e inscrito no CPF sob o nº
055.069.525-70.
Endereço para contato: Avenida Péricles Gusmão, nº 625, Lote 10, Quadra 37, Salas 21 e 22, Candeias, Vitória da
Conquista, Bahia, CEP: 45.028-175
Telefone: (77) 3421-8688
Site: https://seu.menu/
E-mail: bruno@vastaweb.com
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a
outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é
obrigado a repará-lo.
A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados o operador responde solidariamente pelos danos
causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver
seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos
de exclusão previstos no art. 43 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados
pessoais que lhes é atribuído ou que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído,
não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos
dados ou de terceiros.
As informações dos pedidos, bem como os dados pessoais de identificação dos Usuários constantes no cadastro
realizado na plataforma serão compartilhados com cada um dos estabelecimentos parceiros a quem deverá ser
direcionado o pedido relativo à operação comercial intermediada pela Plataforma Seu.Menu, a fim de permitir a
realização das finalidades intrínsecas aos objetivos comerciais legítimos das partes.
Os dados pessoais também poderão ser compartilhados com a Wirecard, empresa responsável para instituição de
pagamento, emissora de moeda eletrônica, e instituidor de arranjo de pagamento regulamentados pelo Banco Central do
Brasil, de serviços de gestão de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, processamento, liquidação e gestão de
transações realizadas através de diversos meios de pagamento.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos
dados pessoais, ressalvados os segredos comerciais do Controlador; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto nesta Lei; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial para o cumprimento de obrigações
legais tributárias pelo controlador; (vii) sempre que o controlador compartilhar com autoridades públicas ou
privadas dados do Usuário estas operações serão registradas e tais informações estarão disponíveis.
O titular pode não consentir com o tratamento dos dados e, neste caso, não poderá utilizar a plataforma Seu.Menu
para realizar pedidos nos estabelecimentos parceiros, bem como poderá revogar seu consentimento, hipótese que não
mais poderá continuar utilizando a plataforma, mediante requerimento expresso ao controlador ou operador dos dados,
os quais serão sempre atendidos pelos agentes de tratamento nos termos da Lei, em custos e nos prazos previstos em
lei ou regulamento.
A confirmação de existência de dados, bem como o acesso aos dados pessoais, será disponibilizada ao Usuário em
plataforma mediante o uso de senha de acesso pessoal e intransferível utilizada para acesso à plataforma e
realização de pedidos.
Em casos de incidentes, o controlador enviará notificação ao titular dos dados, por e-mail, Whatsapp, ou qualquer
outro meio mais fácil de contato, esclarecendo os possíveis danos a serem causados, bem como as providências que
serão tomadas para evitá-los.
A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá conter a
descrição da natureza dos dados pessoais afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, a indicação das
medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial,
os riscos relacionados ao incidente, os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata e as
medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Ainda, caso a Autoridade Nacional verifique a gravidade do incidente e entenda que seja necessário a adoção de
medidas, poderá o Controlador, sem enviar uma nova notificação, ampliar a divulgação do fato em meios de comunicação
e adotar outras medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
Serão adotadas todas as precauções razoáveis para manter seguros os dados disponibilizados pelo Usuário, as quais
serão armazenadas em ambiente seguro e protegidas com os sistemas de segurança normalmente utilizados, tais como
conexões SSL e firewall em todos os servidores, objetivando impedir destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou por pessoas não autorizadas, prevenindo quaisquer danos
que possam ocorrer.
O acesso às informações coletadas é restrito a pessoas autorizadas, as quais também estão obrigadas a observar esta
Política de Privacidade e Proteção de Dados.
São mantidos registros das operações de tratamentos de dados realizadas, podendo elaborar à pedido das autoridades
competentes relatório de impacto à proteção de dados pessoais com descrição dos processos de tratamento de dados
pessoais, especialmente sobre as medidas de segurança e proteção.
Quaisquer incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou dano relevante aos titulares serão comunicados ao
Usuário e às autoridades competentes, nos termos da lei.
Sempre que o Usuário realizar um pedido pela Plataforma suas informações, bem como as informações acerca do pedido,
especialmente nome, telefone e endereço serão compartilhadas com o estabelecimento parceiro, o qual disponibilizará
tais informações a prepostos, empregados ou terceirizados, responsáveis pela entrega das mercadorias, não podendo o
Controlador dos dados ser responsabilizado pelo uso inadequado da informação por tais profissionais, especialmente,
por importunações aos Usuários.
Quando o Usuário acessa os Softwares poderão ser enviados cookies apenas para identificação nos padrões “Google
Analytics” para o equipamento utilizado no acesso com o propósito de aperfeiçoar o desempenho dos Softwares e
realizar análises para campanhas de marketing direcionadas, bem como personalizar a experiência de acesso do
Usuário.
Durante o acesso e/ou a utilização dos Softwares pelo Usuário serão armazenadas todas as informações acerca dos
dados pessoais essenciais ao cadastro e identificação do Usuário, informações acerca dos pedidos realizados, bem
como algumas informações para finalidades de segurança e/ou estatísticas. Tais informações poderão incluir os nomes
dos provedores de acesso e de serviços de internet, a forma de acesso aos Softwares, o endereço IP do Usuário, bem
como a região geográfica, data e horário de acesso.
O Usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, estarão sempre atualizadas e que
detém o direito de divulgá-las legalmente, sem violar direitos de terceiros, assumindo toda responsabilidade
decorrente do descumprimento dessa garantia.
O Usuário reconhece e aceita que as informações fornecidas poderão
ser divulgadas, no todo ou em parte, para responder a ordens ou processos judiciais, bem como para investigar e/ou
tomar quaisquer medidas contra eventual suspeita de atividade ilícita ou de violação a esta Política de Privacidade,
aos Termos de Uso ou da legislação aplicável. Em qualquer outro caso, o Usuário será consultado previamente a
divulgação de qualquer das informações fornecidas.
Ao se cadastrar no Seu.Menu ou aceitar estas políticas de privacidade e proteção de dados, você ESTÁ DE ACORDO COM
AS CONDIÇÕES E TERMOS da plataforma e manifesta seu CONSENTIMENTO para o tratamento de dados.
A recusa destes termos impedirá que você faça pedidos de produtos da plataforma.
Esta Política de Privacidade poderá sofrer aprimoramentos esporádicos, sendo que a versão atual estará sempre
disponível nos Softwares para consulta periódica do Usuário.
O acesso e a utilização dos Softwares após qualquer alteração desta Política de Privacidade constituem aceitação de
referidas alterações pelo Usuário. Eventual alteração que reduza os direitos do Usuário dependerá de novo
consentimento expresso deste.
Eu li e aceito as políticas de privacidade e proteção de dados.